Até 31/07, entidades sociais, associações de estrangeiros, imigrantes, brasileiros que vivem no exterior e qualquer outro cidadão podem contribuir com o documento Política Nacional de Imigração e Proteção ao (a) Trabalhador(a)
Migrante, que está em consulta pública, promovido pelo Conselho Nacional de Imigração (CNIg). Esse documento é importante, já que traz uma nova visão sobre o fluxo de migração internacional e abrange tantos brasileiros no exterior, quanto imigrantes no Brasil.
Para ajudar a entender esse contexto e o debate nessa construção, Paulo Sérgio de Almeida, presidente do CNIg, órgão tripartite formado por representações de nove ministérios, cinco centrais sindicais, atores sociais (entidades da sociedade civil que defendem direitos desse segmento) e vinculado ao Ministério do
Trabalho e Emprego, concedeu uma entrevista ao
Setor3:
Portal Setor3- Como se dá a formação do CNIg?
Paulo Sérgio de Almeida – O próprio Conselho passa por uma fase de transição. O projeto de lei encaminhado ao presidente Luís Inácio Lula da Silva, em 2009, altera a questão da legislação migratória e vai transformar o Conselho Nacional e Imigração em Migração. Ou seja, hoje já fazemos isso na prática, porque as demandas surgem. Esse projeto de lei vai transformar o ponto de vista formal e legal, levando uma mudança de representação. Esse processo está em tramitação. Alguns ministérios e entidades não estão formalmente na composição do Conselho, mas, na prática, atuam como formuladores junto a esse órgão. Por exemplo, o Ministério da Previdência Social hoje não compõe, mas o tema da seguridade social é essencial, já que a pessoa trabalha no País e depois vai a outro. Como ela faz para juntar os tempos de contribuição? Tem que estar dentro do acordo de
previdência social. A Secretaria Especial de
Direitos Humanos, a Secretaria de Política das Mulheres são órgãos novos e também não estão na composição. Temos ainda o Instituto de Migração e Direitos Humanos, que apoia imigrantes no Brasil e fazem algumas ações com brasileiros no exterior. Há ainda a Comissão Nacional da População e Desenvolvimento, um órgão acadêmico formado por pesquisadores, professores e especialistas que pesquisam o tema de migrações. Além desses órgãos nacionais, os internacionais atuam já como observadores, como a Organização Internacional do Trabalho e Organização Internacional das Migrações, por exemplo. Eventualmente o Conselho possui um grupo de trabalho para convidar especialistas para contribuir no debate e encaminhamentos.
Nos dois últimos anos, fizemos grandes reuniões. Começou em São Paulo, em Itapecerica da Serra, em um evento sobre políticas de imigração. Participaram governo, centrais sindicais, empregadores, sociedade civil, vários
interessados. Desse debate
resultou um documento base chamado de Itapecerica da Serra, que serviu de base para esse trabalho todo. Tivemos depois uma oficina de trabalho, em que tivemos um documento inicial e submetemos isso para uma mini assembléia. Em fevereiro deste ano, convocamos pessoas para debater com o Conselho, em Brasília. Depois realizamos um debate específico sobre migração e gênero com a Secretaria de Política para as Mulheres. Se precisarmos, eventualmente, podemos sugerir outros debates internos para incluir os comentários no documento final.
Portal Setor3- Como foi esse processo de consulta pública? Quantas pessoas participaram? Quantas e quais entidades e órgãos envolvidos?
PSA – Essa consulta pública é vinculada a Política Nacional de Imigração e Proteção ao Trabalhador Imigrante, que é uma política que está sendo construída pelo Conselho Nacional de Imigração (CNIg). O Conselho, que hoje tem a competência legal para
formular política brasileira de imigração, iniciou
um processo há dois anos com o objetivo de transformação da política migratória. A ideia é que esse texto abrangesse as políticas que o País vem desenvolvendo, consolidá-las. O próprio Conselho expediu novas resoluções, novos conceitos, além de outras legislações que estão sendo discutindo ao mesmo tempo – como o acordo do MERCOSUL.
A avaliação pública, na prática, começou no dia 15/06, com a portaria do ministro do Trabalho Carlos Lupe, que disponibilizou texto para consulta (Veja texto: Política Nacional de Imigração e Proteção ao Trabalhador Migrante (Proposta). Já antecipo que esse prazo será prorrogado até 31/07 para incluir sugestões de eventos e outros tipos de contribuições. Após esse processo, retornamos para avaliar essas contribuições e preparar o texto para encaminhamento. Também checamos qual mecanismo será utilizado, mas, em princípio, será um decreto presidencial. As contribuições têm
surgido de várias
regiões do País e do exterior. Não estamos nos referindo apenas ao imigrante, mas também ao brasileiro que emigra ao exterior. Há vários pontos da política que visam esse público-alvo, seja aquela pessoa que está migrando ao exterior, seja pessoa que está regressando ao exterior. A ideia é seguir com esse processo e conseguir que esse texto se torne de fato uma política pública. A partir dessa política, serão estabelecidos planos, programas da política.
Portal Setor3- Depois de 31/07, como vocês pretendem divulgar esse texto? Tem algum tipo de critério para considerar o que irá entrar nesse documento? Há alguma demanda específica para alteração?
PSA- Não temos esse critério. Vale muito a contribuição da pessoa. Ela diz o porquê daquela opinião, daquele tipo de exposição. Até agora não percebi uma situação específica em que várias pessoas demandem a mesma coisa. Há contribuições variadas. Todas as sugestões são
avaliadas pelo Conselho, que possui parâmetros
legais, da justiça brasileira, da legislação.
Portal Setor3- Qual e como se dá o feedback para pessoas que enviaram suas sugestões? Vocês têm algo previsto?
PSA- Temos feito feedback. Respondemos: olha, isso está sendo encaminhado para avaliação. Ou tem determinada situação que impede esse tipo de ação. Recebemos várias contribuições sem relação com a política. A pessoa encaminha uma mensagem, como: estou querendo morar no Brasil, vocês têm como analisar minha situação? Ou de pessoas que querem viver no exterior e questionam como fazer isso. Informamos que o Conselho não responde esse tipo de pergunta. Dessa forma, o retorno se dá: sua contribuição infelizmente não será aceita, porque tem um impedimento legal e não dá para seguir, ou será considerada pelo Conselho.
Portal Setor3- Com as eleições, terá algum tipo de impacto nesse processo de consulta e construção desse documento?
PSA- Creio que não, porque, na
verdade, esse é um processo em que o País passa, um amadurecimento. É um processo de vários anos, com debates no parlamento e na sociedade civil. Propomos situações que estão sendo consolidadas em nosso País. Não falo de política de Estado, mas política de governo**. A base da política é considerar políticas, as migrações considerando os direitos fundamentais, documentado ou não esse cidadão. Por outro lado, a política mostra que o tema migratório está na soberania dos países. Tem ainda liberdade para estabelecer a política que define esse fluxo, se os estrangeiros serão admitidos ou não. O grande mérito da política é trazer isso em um documento. Esses conceitos, essas diretrizes, essas políticas dispersas que estão como base de vários instrumentos normativos, evidenciando a visão do governo brasileiro sobre os termos de migração internacional.
*Juliana Rocha Barroso é jornalista responsável pelo site
do Programa de Desenvolvimento Local para América Latina e Caribe, do Senac São Paulo.
**Qual é a diferença entre política de governo e de Estado? A de governo é aquela política realizada apenas em uma gestão administrativa de um representante político. Por exemplo, alguma ação criada e implementada durante o governo de um representante X, seguindo perfil de atuação desse gestor. Por outro lado, a política de Estado é formulada basicamente em interesses públicos da sociedade e é um programa permanente, que dura em distintos governos, comprometida fortemente com a transformação da sociedade para evitar descontinuidade política – ou seja, um novo administrador trocar alguma ação, apenas para deixar a marca de seu governo, sem avaliar o que já estava dando certo na administração anterior e precisaria ser continuado e aprimorado.
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