A regulamentação da Lei de Acesso à Informação (LAI) e o início dos trabalhos da Comissão da Verdade levam o país a um novo momento.

A presidenta Dilma Rousseff assinou a regulamentação da Lei de Acesso à Informação (LAI) na mesma cerimônia em que instalou a Comissão da Verdade, no Palácio do Planalto, na última quarta-feira (16/5). Mera coincidência? Ambas as iniciativas visam dar maior transparência às atividades dos órgãos públicos no país. A Comissão da Verdade quer esclarecer o passado. A Lei de Acesso à Informação, garantir a transparência da coisa pública no presente e no futuro.

A LAI entrou em vigor no dia 17 de maio e o Executivo federal já recebeu uma avalanche de mais de 1.800 pedidos de informação. Estados e municípios já estão preparando suas regulamentações, bem como o Legislativo e o Judiciário. É bom lembrar que a LAI se aplica à administração pública federal, estadual e municipal, direta e indireta. Já existe até uma página para encaminhar as demandas aos órgãos do Executivo federal. É www.acessagoverno.gov.br

Mas o mais importante a destacar é que tanto a Comissão da Verdade quanto a Lei de Acesso à Informação são iniciativas que refletem políticas de Estado.

No caso da LAI, ao menos duas atitudes já estão gerando polêmica. A primeira, manchete dos jornais desta sexta-feira (18/5), é a decisão da presidenta Dilma de publicar os salários do Executivo, irritando os servidores. A outra, que está embutida na própria regulamentação da LAI, é a alínea que permite às estatais que atuam em regime de concorrência prestarem informações de acordo com as normas da Comissão de Valores Nacional. Entre essas informações estão os salários dos executivos. Esse é um assunto polêmico. Deveria haver limite para esses salários, porque se trata de questão importante para a sustentabilidade.

Esse tratamento diferente para o mesmo tipo de informação – remuneração de servidores e funcionários públicos – nos leva a refletir: a transparência precisa ter limite ou é a partir dela que a sociedade deve discutir quais são os limites aceitáveis para uso do dinheiro público? Esta reflexão é importante para que a LAI funcione numa das áreas mais sensíveis no país: a relação entre a esfera pública e a iniciativa privada.

Embora não se aplique diretamente às empresas privadas, a LAI terá influência nas ações empresariais, seja porque o Estado vai precisar mudar a maneira de se relacionar com as pessoas jurídicas, seja porque a sociedade vai cobrar maior transparência de governos e empresas.

*Confira o artigo na íntegra no site do Instituto Ethos.
*Engenheiro civil, mestre em administração pública e especialista em planejamento estratégico e coaching organizacional; empresário; membro do Conselho Brasileiro de Construção Sustentável (CBCS); ex-professor na Universidade Federal de São Carlos (UFSCar); ex-consultor em planejamento e administração; ex-diretor da empresa de consultoria Oficina Consultores; ex-presidente do Conselho de Administração e diretor-presidente da empresa pública Anhembi Turismo e Eventos, da cidade de São Paulo; fundador e ex-conselheiro da ONG Instituto Pólis. Atualmente vice-presidente do Instituto Ethos.